Nos últimos anos, um assunto tem ganhado cada vez mais destaque no Brasil: a judicialização da saúde. Esse termo se refere ao ato de recorrer à Justiça para conseguir algum tipo de atendimento, tratamento ou medicamento de saúde que o cidadão não conseguiu obter pelo sistema público (SUS) ou pelos planos de saúde.

Em outras palavras, é quando a pessoa precisa entrar com uma ação judicial para que o Estado ou um convênio cumpra uma obrigação de garantir o direito à saúde — um direito previsto na Constituição Federal. Esse fenômeno reflete tanto as falhas do sistema de saúde quanto a maior consciência das pessoas sobre seus direitos.

A judicialização da saúde não é exclusiva do Brasil, mas aqui ela atinge proporções muito maiores que em outros países, especialmente por causa da dimensão do SUS, das desigualdades regionais e da forte atuação do Poder Judiciário.

O crescimento da judicialização da saúde

De acordo com dados recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número de ações relacionadas à saúde cresce de forma constante no país. O CNJ mantém um sistema chamado Painel de Estatísticas Processuais de Direito da Saúde, que monitora os processos judiciais nessa área em todo o Brasil. Segundo esse painel, em janeiro de 2025, havia mais de 869 mil ações de saúde pendentes de julgamento. Dessas, 518 mil envolviam o sistema público de saúde (SUS) e 365 mil estavam ligadas à saúde privada (os planos de saúde). Apenas em 2024, foram registradas 663 mil novas ações, o que representa um aumento de 16,8% em relação ao ano anterior1.

Esses números mostram como o problema vem se agravando. De acordo com o próprio CNJ, entre 2020 e 2023, foram ajuizadas mais de 1,5 milhão de novas ações sobre saúde no Brasil. Isso significa que milhares de brasileiros recorrem ao Judiciário todos os dias para garantir o acesso a consultas, exames, cirurgias, remédios e tratamentos que deveriam ser oferecidos espontaneamente pelos serviços de saúde. Esse movimento, além de representar a luta legítima das pessoas por seus direitos, também revela as limitações do sistema de saúde brasileiro, que muitas vezes não consegue atender às demandas da população.

Como isso acontece em outros países

A judicialização da saúde também existe em outros países, mas em proporções menores. Em países como Reino Unido e Canadá, onde o sistema público de saúde é mais estruturado, o acesso é mais igualitário e os problemas são resolvidos, em geral, por meios administrativos, sem precisar entrar na Justiça.

Já nos Estados Unidos, onde a saúde é majoritariamente privada, os processos costumam envolver disputas contratuais — ou seja, brigas entre pacientes e seguradoras sobre a cobertura de determinados tratamentos, e não necessariamente ações contra o poder público.

No Brasil, porém, a situação é mais complexa: o sistema público atende a grande maioria da população, mas enfrenta falta de recursos, falhas na gestão e desigualdade regional, o que leva muitas pessoas a procurar os tribunais como última alternativa. Além disso, o Poder Judiciário brasileiro é bastante acessível, o que facilita esse tipo de ação.

Quem são os mais afetados?

A judicialização da saúde envolve diferentes tipos de ações. Algumas são movidas contra o Estado, para garantir o fornecimento de medicamentos de alto custo, tratamentos especializados ou vagas em hospitais. Outras são contra planos de saúde, por negativa de cobertura ou atendimento inadequado.

Há ainda um número expressivo de processos relacionados a erro médico. Segundo dados do CNJ e de estudos citados em relatórios públicos, as áreas com mais ações judiciais desse tipo são:

  • Ginecologia e obstetrícia (em torno de 42% dos casos).

  • Ortopedia e traumatologia (cerca de 15%).

  • Cirurgia plástica (7%).

  • Cirurgia geral (7%).

  • Clínica médica (6%).

Essas especialidades lidam com procedimentos mais complexos e arriscados, o que explica o maior número de ações. Porém, é importante lembrar que nem toda ação envolve erro médico — muitas tratam apenas da ausência de atendimento ou da falta de medicamentos.

Por que a judicialização está aumentando?

Vários fatores explicam o crescimento da judicialização da saúde no Brasil. Entre os principais estão:

Falhas no sistema público (SUS)

A falta de acesso a exames, cirurgias, consultas e medicamentos é uma das principais razões para o aumento das ações. Quando o sistema não oferece o que deveria, o cidadão busca a Justiça para garantir o atendimento.

Maior consciência sobre direitos

As pessoas estão cada vez mais informadas sobre o direito constitucional à saúde e sobre a possibilidade de exigir esse direito judicialmente. Isso é positivo, pois mostra uma sociedade mais ativa, mas também gera sobrecarga no Judiciário.

Custos altos e novas tecnologias

Muitos medicamentos e tratamentos modernos têm preços altíssimos e ainda não foram incorporados ao SUS. Assim, pacientes que precisam desses recursos acabam entrando com ações para obtê-los.

Problemas de gestão e burocracia

A lentidão dos processos administrativos, a má gestão de estoques e a falta de planejamento público também contribuem para o aumento das demandas judiciais.

Influência da mídia

Casos divulgados pela imprensa, especialmente aqueles em que pacientes conseguem na Justiça medicamentos caros ou cirurgias de urgência, incentivam outras pessoas a seguirem o mesmo caminho.

Conflitos com planos de saúde

Na saúde privada, a judicialização ocorre principalmente por negativas de cobertura — ou seja, quando o plano se recusa a pagar determinado tratamento ou internação. Muitas vezes, essas negativas são revertidas judicialmente. Tanto que CPI´s estão sendo abertas para apuração de fraudes que ocorrem nos planos de saúde brasileiro.

As consequências da judicialização

Embora o direito à saúde seja um direito fundamental e a busca pela Justiça seja legítima, a judicialização em larga escala traz efeitos colaterais importante para o sistema de saúde e para a sociedade.

Impacto financeiro

Decisões judiciais obrigando o Estado a fornecer medicamentos de alto custo ou tratamentos fora das listas oficiais acabam comprometendo o orçamento público. Isso pode desviar recursos de programas coletivos de saúde, como campanhas de vacinação ou ações de prevenção.

Desigualdade no acesso

Quando apenas quem entra na Justiça consegue determinado medicamento ou tratamento, cria-se uma desigualdade: pessoas com mais recursos ou acesso à assessoria jurídica acabam sendo privilegiadas, enquanto outras permanecem sem atendimento.

Sobrecarga do Judiciário

Com centenas de milhares de ações de saúde em andamento, o Poder Judiciário fica sobrecarregado, o que atrasa não só esses processos, mas também outras demandas da sociedade.

Insegurança dos profissionais de saúde

Muitos médicos e profissionais da área sentem-se pressionados ou com medo de serem processados, o que pode levar a práticas defensivas, como evitar casos complexos ou solicitar exames desnecessários apenas para se proteger, levando muitas vezes o paciente ao agravamento da doença ou ao judiciário ou CRM por negligência ou mesmo por um erro médico.

Dependência judicial

Com o tempo, a população pode acabar enxergando o Judiciário como o principal meio de acesso à saúde, em vez de cobrar políticas públicas mais eficientes. Isso gera uma dependência judicial e enfraquece o papel dos gestores públicos.

O que está sendo feito para reduzir o problema?

Diversas ações vêm sendo implementadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por outros órgãos para tentar equilibrar o cenário.

  • Painel de estatísticas do CNJ: o Painel de Estatísticas Processuais de Direito da Saúde - reúne informações sobre o número de ações, prazos de julgamento, tipos de demandas e tribunais envolvidos. Isso ajuda a entender melhor onde estão os principais problemas e permite elaborar políticas públicas mais eficazes.

  • Política nacional de saúde no Judiciário: em 2023, o CNJ aprovou a Resolução nº 530, criando a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Saúde. Essa política busca melhorar a cooperação entre o Judiciário, o Ministério da Saúde, os estados e municípios, para encontrar soluções mais rápidas e justas, evitando que tudo precise virar processo.

  • Núcleos Técnicos de Apoio (NatJus e e-NatJus): os NatJus (Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário) e o sistema e-NatJus fornecem pareceres técnicos baseados em evidências científicas para ajudar juízes a decidir sobre tratamentos e medicamentos. Assim, as decisões ficam mais embasadas e consistentes.

  • Cooperação com outros órgãos: o CNJ também tem atuado em parceria com o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para melhorar o diálogo entre o setor público e os planos de saúde, evitando decisões contraditórias.

  • Educação e capacitação: juízes, servidores e gestores públicos estão recebendo treinamentos para lidar melhor com questões de saúde, interpretando os pedidos de forma mais técnica e justa, claro, não podemos deixar de destacar que a indústria farmacêutica possui grande interesse nesta capacitação do judiciário.

Conclusão

A judicialização da saúde é um fenômeno que revela tanto o avanço da cidadania — já que as pessoas buscam garantir seus direitos — quanto as fragilidades do sistema de saúde brasileiro. Ela mostra que o Estado, em muitos casos, não consegue atender às necessidades da população, forçando o cidadão a recorrer ao Judiciário para obter o que é seu por direito.

Os números do CNJ demonstram que o problema vem crescendo ano após ano. A solução não passa por limitar o acesso à Justiça, mas sim por melhorar a gestão do SUS, fortalecer os serviços públicos, modernizar a saúde suplementar e ampliar o diálogo entre os poderes.

A judicialização, portanto, deve ser vista como um sinal de alerta — um reflexo da falta de respostas eficazes dentro do próprio sistema de saúde. Enquanto o país não conseguir oferecer um atendimento digno, rápido e eficiente a todos os brasileiros, a tendência é que o Judiciário continue sendo a porta de entrada para muitos cidadãos em busca de um direito básico: o direito à vida e à saúde.

Nota

1 CNJ / TRF2, 2025.