I. Democracia omitida

Adotada em nome dos "povos das Nações Unidas", a Carta da ONU expressa "fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e das nações grandes e pequenas"... Mas não utiliza o termo democracia em nenhuma das suas disposições. O caráter democrático do governo de um Estado não é uma condição de admissão nas Nações Unidas; assim como a violação dos princípios democráticos - e, sobretudo, dos direitos humanos - não se torna uma causa de exclusão.

É apenas no preâmbulo da Constituição da UNESCO que os "princípios democráticos" são mencionados. É sem dúvida no confronto Leste-Oeste dos anos 40 a 80 que a explicação do sistema das Nações Unidas para a democracia deve ser procurada. Como havia desacordos fundamentais sobre o significado de democracia ("popular" versus "genuína" democracia), os Estados viam nela um argumento adicional que podiam usar nos seus conflitos, e não como base para a paz nacional e internacional.

No final da Segunda Guerra Mundial, a falta de acordo sobre o sentido da democracia não afetou - ou pelo menos não imediatamente - a outra faceta da demanda por uma vida humana digna de ser vivida: os direitos humanos, já que foi possível adotar uma Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Mas o fato é que a Declaração Universal só menciona a democracia uma vez, no artigo 29, parágrafo 2. Essa disposição permite limitações aos direitos humanos justificadas, entre outras coisas, pelas exigências de "moralidade, ordem pública e bem-estar geral em uma sociedade democrática". É, portanto, em relação às exigências da democracia que se deve avaliar a limitações impostas aos direitos humanos. A democracia, como regime de liberdade, torna-se assim o próprio instrumento para julgar as limitações que podem ser impostas aos direitos humanos.

Embora exista uma Declaração Universal dos Direitos Humanos, complementada por uma série de pactos, tratados e declarações, não existe um instrumento equivalente para a democracia. Não seria apropriado completar o trabalho iniciado em 1948 com uma Declaração Universal da Democracia?

II. O regresso da democracia

Se, durante a Guerra Fria, a democracia procurou refúgio em organizações regionais (o Conselho da Europa, a Organização dos Estados Americanos e, um pouco mais tarde, a União Europeia), foi a queda do Muro de Berlim que tornou possível o seu reaparecimento nas relações internacionais. Desde 1989, tem sido uma presença constante no trabalho das organizações internacionais: as Nações Unidas têm dedicado uma série de reuniões à democracia que visam "novas democracias", entre as quais vários Estados redigiram declarações sobre democracia. Os Estados africanos também prepararam as suas próprias versões preliminares, nomeadamente a Carta Africana sobre Eleições Democráticas e Governação da União Africana.

Talvez o projecto de "Declaração do Conselho da Europa sobre Democracia Genuína" possa ser considerado o mais abrangente, mesmo que não tenha podido ser adoptado devido à oposição de apenas um Estado Membro. A Declaração Universal sobre Democracia de 16 de Setembro de 1997, adoptada pela União Interparlamentar, é também digna de nota pela pluralidade de pontos de vista que representa e pelos conceitos inovadores que contém.

Vários instrumentos da UNESCO e, sobretudo, os da Organização Internacional do Trabalho devem também ser tidos em conta. Naturalmente, as Declarações Francesa e Americana das últimas décadas do século XVIII, assim como os instrumentos (Declarações e Convenções) elaborados pela Organização dos Estados Americanos não devem passar despercebidos. Todos estes textos foram tidos em conta em A elaboração da Declaração Universal da Democracia levou isto em conta.

III. Democracia e paz

Inicialmente, a paz era entendida como simplesmente a ausência de guerra entre estados ou dentro dos estados. Esta paz algo negativa foi gradualmente substituída por uma "paz positiva", que deveria transcender a mera paz armada e incorporar as exigências de segurança, compreensão mútua, tolerância e desenvolvimento económico e social. Logo percebeu-se que esta paz positiva se baseava na liberdade humana - e portanto nos direitos humanos - assim como num regime político de democracia em todas as suas dimensões: política, econômica, social, cultural e internacional.

Em suma, a paz deveria ser tanto negativa como positiva, mas sobretudo global, ou seja, um assunto colectivo: todos os homens e mulheres são doravante responsáveis pela paz no mundo perante os seus pares e mesmo perante as gerações futuras. Se todos nós temos o dever de trabalhar pela paz, todos temos o direito de desfrutá-la.

Assim, num quadro de liberdade, chegamos à afirmação de um direito genuíno à paz, oposto e aplicável contra todas as fontes de poder, estatais ou não, mas, sobretudo, realizável apenas através dos esforços combinados de todos os actores da sociedade: Estados, indivíduos, entidades públicas e privadas. E é precisamente este sistema de democracia, baseado na liberdade, que é a melhor garantia da paz nacional e internacional.

Esta aspiração à paz, que implica o domínio da democracia, exige que a paz, reforçada pela democracia, se torne um assunto colectivo: mas para o conseguir, é preciso, antes de mais, criar uma verdadeira cultura de paz. Este foi o objectivo de todos aqueles que, sob a protecção e inspiração da UNESCO, criaram a Fundação para uma Cultura de Paz. O projecto de Declaração Universal da Democracia responde, portanto, a esta dupla aspiração humana: democracia e paz.

Com a intenção de tornar a Declaração Universal da Democracia efetivamente o equivalente da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ambos os instrumentos consistem em trinta artigos. O Artigo 30 é comum a ambos: declara que "Nada nesta Declaração pode ser interpretado como implicando para qualquer Estado, grupo ou pessoa qualquer direito de se envolver em qualquer actividade ou de realizar qualquer acto que vise a destruição de qualquer dos direitos e liberdades enunciados na presente Declaração".

Projecto de Declaração Universal sobre a Democracia

Considerando que, durante muito tempo, o direito e as relações internacionais permaneceram indiferentes à natureza política do governo do Estado e que, portanto, a proteção efetiva dos direitos humanos hoje exige a existência e o livre funcionamento de um regime democrático, considerado como governo do povo, pelo povo, para o povo.

Embora os instrumentos internacionais, universais e regionais para a proteção dos direitos humanos tenham produzido um conjunto de numerosas e detalhadas normas, baseadas na Declaração Universal dos Direitos Humanos, não existe um equivalente indispensável a esta Declaração, que deveria ser uma Declaração Universal da Democracia, urgentemente necessária para orientar o comportamento e a governança das sociedades humanas nos níveis pessoal, local e global.

Considerando que a elaboração de tal declaração permitiria destacar a ligação intrínseca entre direitos humanos e democracia, que se baseia no respeito efectivo dos direitos políticos, sociais e económicos, cultural e internacional, a nível pessoal e colectivo, nacional e global.

Considerando que o Plano de Ação Mundial sobre Educação para os Direitos Humanos e Democracia (Montreal, 1993) é um excelente guia e alguns de seus pontos foram incorporados ao texto da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (Viena, 1993).

Considerando que, se a democracia implica respeito e exercício dos direitos humanos, o regime democrático é a melhor garantia da promoção e realização dos direitos humanos.

Considerando que a crise sistêmica e ética que a humanidade enfrenta só pode ser resolvida com comportamento democrático em todos os níveis, de modo a colocar as rédeas do destino nas mãos do "povo"; enquanto o tempo da história sangrenta do poder masculino absoluto terminou, e a espécie humana, "libertada do medo" e capaz de inventar o seu futuro, iniciará uma nova era com a transição da força para as palavras.

Considerando que uma Declaração Universal sobre Democracia deve, portanto, incluir tanto a democracia política, económica, social, cultural internacional.

I. Princípios fundamentais da democracia

Artigo 1: A democracia é um sistema político, económico, social, cultural e internacional baseado no respeito pela pessoa humana, cujos direitos e deveres são indivisíveis, na supremacia do direito e da justiça e na possibilidade de todos participarem na vida e no desenvolvimento da sociedade, na paz, na consciência da igual dignidade e interdependência do ser humano e num ambiente cultural e natural favorável.

II. Democracia política

Artigo 2: A democracia política é um objectivo baseado em valores comuns a todos os povos que O direito à liberdade de opinião e expressão é um direito fundamental de todo ser humano, a ser exercido em condições de liberdade, igualdade e responsabilidade, com respeito à pluralidade de opiniões e ao interesse comum. É, portanto, um direito fundamental de todo ser humano, a ser exercido em condições de liberdade, igualdade e responsabilidade, com respeito à pluralidade de opiniões e ao interesse comum.

Artigo 3: Sendo baseada no direito de todos de participar na gestão dos assuntos públicos, a democracia política implica a existência de instituições representativas a todos os níveis e, em particular, de um Parlamento representativo de todas as componentes da sociedade, dotado de poderes reais e que disponha também dos meios necessários para expressar a vontade do povo, exercendo assim as suas funções de legislação e de controlo da acção governamental.

A democracia participativa será plenamente eficaz quando houver canais que permitam à sociedade civil expressar suas prioridades, a fim de harmonizar os gastos e investimentos das instituições públicas com os interesses e necessidades da comunidade.

As formas de participação oferecidas pelas novas tecnologias de comunicação e informação contribuirão, sem dúvida, para ampliar a capacidade da cidadãos para se expressarem livremente, reafirmando assim a verdadeira democracia.

Artigo 4: Um elemento essencial do exercício democrático do poder político é a realização de eleições livres e regulares a intervalos regulares, permitindo que a vontade do povo seja expressa na eleição da legislatura e de outros órgãos do poder político dentro do Estado.

Artigo 5: As eleições serão realizadas com base no sufrágio universal e igual, com voto secreto, por homens e mulheres, sem qualquer restrição, em condições que garantam a possibilidade de uma escolha real em benefício dos eleitores e o respeito pelas suas opiniões. As autoridades políticas devem prestar uma atenção constante aos cidadãos que expressam ou expressam as suas opiniões.

Artigo 6: A presença de observadores eleitorais e da mídia nacional e internacional não deve ser vista como uma interferência nos assuntos do Estado.

Artigo 7: Uma sociedade democrática pressupõe a existência de um sistema multipartidário, que deve funcionar num espírito de tolerância: a formação de partidos políticos e outros agrupamentos políticos deve ser livre e estar de acordo com as regras do direito internacional. A sua proibição só pode intervir nos casos e nas condições previstas por lei. Mesmo se eleita democraticamente, a maioria não deve governar sem consideração permanente pelos direitos legítimos da minoria. A presença de parlamentares e membros de qualquer outro órgão representativo deve ser uma característica constante em todos os debates.

Artigo 8: A democracia política exige a separação dos poderes legislativo, executivo e judicial. O papel do legislador como representante dos cidadãos é fazer e votar as leis, votar os impostos e controlar o executivo. Em particular, o executivo deve assegurar que as leis sejam estritamente respeitadas pelas instituições de segurança encarregadas de as fazer cumprir.

Artigo 9: O poder judicial deve ser exercido por juízes independentes, imparciais e cujas decisões não sejam condicionadas pelos interesses do executivo, do legislativo ou de qualquer outra autoridade pública, ou de qualquer outro grupo privado.

Artigo 10: A democracia política deve garantir a todos uma protecção igual e eficaz contra todas as formas de discriminação e assegurar a plena igualdade de oportunidades na vida para todos. Qualquer medida temporária destinada a corrigir qualquer tipo de discriminação ou a acelerar a realização da igualdade entre os cidadãos não pode ser considerada discriminatória.

III. Democracia econômica

Artigo 11: A democracia deve desenvolver sistemas económicos baseados na justiça social, aos quais todos os outros aspectos e dimensões da vida económica devem estar sempre subordinados, visando uma concorrência livre e justa, bem como o indispensável cooperação, a fim de alcançar o desenvolvimento económico sustentável, a prosperidade partilhada, a promoção do emprego e do trabalho e a utilização racional dos recursos económicos, alimentares, naturais e energéticos, cujo objectivo fundamental é que todos tenham acesso aos bens e serviços necessários para uma vida que valha a pena viver.

Os princípios de responsabilização perante a sociedade - transparência, permanência, justiça fiscal - devem ser sempre tidos em conta, a fim de evitar a hegemonia do lucro.

Artigo 12: O processo democrático pressupõe a existência de um ambiente económico que favoreça o desenvolvimento de todos os estratos sociais e, em particular, a satisfação das necessidades económicas básicas dos grupos mais desfavorecidos para permitir a sua plena integração e participação na vida democrática.

Artigo 13: A democracia económica exige o reconhecimento dos direitos económicos de todos os seres humanos, incluindo, em primeiro lugar, o direito à propriedade, tanto individual como colectiva, dos quais o direito à propriedade é um dos mais importantes. Ninguém pode ser privado, excepto no interesse público e nas condições previstas por lei e pelo direito internacional.

Ao mesmo tempo, e com igual ênfase, exige o reconhecimento do direito de cada pessoa a receber do Estado o mínimo de ajuda e rendimento que, em caso de necessidade, permita o pleno cumprimento dos direitos humanos fundamentais.

Artigo 14: A liberdade de comércio é crucial para a democracia tanto a nível nacional como internacional: todos devem ser livres, desde que não prejudique o interesse geral, para exercer o negócio ou exercer a profissão, arte ou comércio que considerem mais adequados a ela.

Artigo 15: A liberdade contratual, que é a base da vida em sociedade, é particularmente importante para a democracia económica, cujo livre funcionamento no quadro nacional e internacional depende dela, respeitando o interesse geral e as exigências do processo democrático.

Artigo 16: A liberdade de empreendimento, reconhecida hoje como o motor indispensável do desenvolvimento económico e social e, portanto, da democracia económica, é o resultado da liberdade de cada um exercer os seus direitos, desde que não infrinja os direitos dos outros, e sujeita apenas aos limites estabelecidos pelo direito nacional e internacional.

Artigo 17: A liberdade de investir é um fator particularmente importante para o desenvolvimento econômico de um país, sem o qual os direitos econômicos estariam incompletos, pois não teriam a capacidade de dar às iniciativas individuais a garantia e a proteção que devem acompanhar sempre os direitos humanos, condição para a própria existência de um regime democrático em um país.

IV. Democracia social

Artigo 18: A democracia tem uma dimensão social essencial, de acordo com os requisitos definidos no Artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: a violação dos direitos sociais fundamentais ameaça a igualdade de dignidade e de oportunidades de todos os seres humanos, sendo a igualdade a própria base da democracia.

Artigo 19: A liberdade de associação deve permitir aos trabalhadores agirem plenamente e sem entraves na defesa dos seus interesses, permitindo-lhes assim participar, em pé de igualdade, em discussões livres com representantes dos empregadores e dos governos, a fim de chegarem a decisões democráticas que promovam o bem comum e assegurem que o seu trabalho seja realizado em condições aceitáveis.

Artigo 20: A social-democracia exige que todos os cidadãos contribuam, através dos impostos estabelecidos para esse fim, para a solidariedade e a distribuição justa dos recursos de todos os tipos. Devem ser tomadas medidas rigorosas para eliminar a pobreza extrema e a exclusão económica, social e cultural, bem como todas as formas de marginalização, em particular dando às pessoas em circunstâncias difíceis os meios para se informarem dos seus direitos e fazerem ouvir a sua voz, e fornecendo-lhes uma gama de serviços adequados, incluindo formação adequada que lhes permita desenvolver as suas capacidades.

V. Democracia cultural

Artigo 21: Para que o regime democrático seja sustentável, é indispensável uma cultura democrática alimentada e reforçada de forma permanente pela educação e outros meios culturais e de informação. Uma sociedade democrática tem, portanto, o dever de promover a educação no seu sentido mais amplo, o que inclui, em particular, a educação cívica e a formação para uma cidadania responsável. A democracia implica, portanto, a realização do direito à educação como parte integrante dos direitos humanos, numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida.

Artigo 22: A educação para todos ao longo da vida é essencial para garantir uma democracia genuína. Ninguém pode ser privado do direito à educação. A educação gratuita, em todos os níveis, será um objetivo prioritário dos Estados democráticos, como investimento fundamental para a qualidade de vida em conjunto, o desenvolvimento e a paz.

Artigo 23: No exercício das suas funções no domínio da educação e do conhecimento, o Estado respeita o direito dos pais a escolher a educação que os seus filhos recebem de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas, ideológicas e culturais.

Artigo 24: A democracia implica acesso e participação na vida cultural para todos, sem discriminação, em informação e comunicação social. Todas as comunidades culturais, incluindo as desfavorecidas pela sua dimensão ou pela sua especificidade cultural ou religiosa, têm o direito de desenvolver as suas próprias políticas culturais no quadro do respeito pelos direitos humanos e pelos direitos de outras comunidades. Devido à sua rica variedade e diversidade e à influência recíproca que exercem umas sobre as outras, todas as culturas fazem parte do património comum da humanidade.

Um dos principais objetivos da democracia cultural é associar identidades muito diferentes umas das outras à pertença de todos à mesma cidadania, o que implica direitos iguais para todos, sem discriminação de gênero, a rejeição da pena de morte, assim como qualquer forma humilhante de detenção.

VI. Democracia cultural

Artigo 25: A democracia deve ser reconhecida como um princípio internacional aplicável às organizações internacionais e aos Estados nas suas relações internacionais. A democracia internacional não significa apenas representação igualitária e equitativa dos Estados: estende-se também aos seus direitos e deveres sociais, económicos e culturais.

A nível do sistema das Nações Unidas, cuja Carta visa agir a favor do "Nós, os povos das Nações Unidas", os representantes dos governos dos Estados-Membros devem ter sempre em conta as justas exigências da sociedade civil, expressas através de vários canais, tais como associações, associações profissionais, entidades públicas e privadas, redes sociais, etc. e, em particular, representantes eleitos a nível nacional e regional.

Artigo 26: A democracia internacional exige que os Estados garantam a conformidade do seu comportamento com o direito internacional; que se abstenham de ameaçar ou usar a força e de pôr em perigo ou violar a soberania e a integridade política e territorial de outros Estados; e, finalmente, que se esforcem por resolver as suas diferenças por meios pacíficos, em conformidade com o direito internacional, recorrendo às jurisdições internacionais e, em particular, ao Tribunal Internacional de Justiça.

Instituições jurídicas de alto nível e altamente eficazes devem assegurar o funcionamento plenamente democrático das organizações internacionais, a fim de evitar a existência de entidades antidemocráticas à escala global.

Artigo 27: A democracia deve desempenhar um papel cada vez mais importante na gestão dos assuntos regionais e internacionais. Para isso, a comunidade internacional tem o dever de apoiar os Estados em transição para a democracia. Tem também o dever de prestar solidariedade aos povos oprimidos ou que vivem em condições prejudiciais ao seu desenvolvimento humano.

Artigo 28: Todos têm direito a uma ordem social e internacional na qual os direitos e liberdades estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

Nenhum Estado pode invocar o princípio da não ingerência nos seus assuntos internos face a alegações de violações dos direitos humanos.

VII. Deveres para com a democracia

Artigo 29: Todos têm o dever de respeitar e defender a democracia e a paz nas suas diferentes manifestações: política, económica, social, cultural e internacional. Em caso algum poderão exercer e defender os seus direitos de forma contrária aos objectivos e princípios das Nações Unidas.

Artigo 30: Nada nesta Declaração pode ser interpretado como implicando para qualquer Estado, grupo ou pessoa qualquer direito de se envolver em qualquer actividade ou de realizar qualquer acto que vise a destruição de qualquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.